População Negra


Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto 7261/2010Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Lei nº 12.288/2010Institui o Estatuto da Igualdade Racial
Decreto nº 6.682/2009Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, e institui o seu comitê de articulação e monitoramento.
Decreto nº 4886/2003Institui a Política Nacional de Promoção da igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.
Lei nº 10.639/2003Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Decreto 6.040/2007Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Constituição Federal
Artigos 215 e 216 da Constituição Federal – Direito à preservação de sua própria cultura; Artigo 68 do ADCT – Direito à propriedade das terras de comunidades remanescentes de quilombos.
Convenção 169 da OIT (Dec. 5051/2004)Direito à autodeterminação de Povos e Comunidades Tradicionais.
Decreto nº 4.887/2003Trata da regularização fundiária de terras de quilombos e define as responsabilidades dos órgãos governamentais.
Decreto nº 6261/2007Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola.
Instrução Normativa INCRA nº 57/2009Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Portaria Nº25 de 04/04/2012Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar e articular estratégias, planos e metas para implementação da Lei nº. 12.527     

Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR, para o período 2013- 2015.
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

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